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Governo amplia prazo para regularizao de orgnicos

publicada em 28-12-2009


O prazo para adaptação dos agricultores às novas regras de produção orgânica foi prorrogado para dia 31 de dezembro de 2010. O Decreto nº 7.048/2009 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24) e dá nova redação ao Decreto nº 6.323/2007, que determina a regulamentação dos produtores orgânicos, até 28 de dezembro de 2009. A regularização se baseia nas regras para produção e comercialização de orgânicos, incluindo armazenamento, rotulagem, transporte, certificação e fiscalização.


         Com a publicação, fica determinado que o selo do Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica será permitido a partir do momento que o produtor estiver de acordo com as novas regras.

 

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


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