Estatuto

Recife, junho de 1992 Diário Oficial nº 109 (pgs. 4 – 7) Recife, Sexta-feira, 12 de junho de 1992 Poder Executivo Governador Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti DECRETO Nº 15.834 DE 11 DE JUNHO DE 1992. EMENTA: Aprova o Estatuto da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 10.690, de 27 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1º - Ficam aprovados o Estatuto e os Quadros de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, anexos ao presente Decreto. Art.2º - Este decreto entra em visor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS em 11 de Junho de 1992. JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI Governador do Estado José Mendonça Bezerra Filho Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho Levy Leite Ivaneide Áurea de Amorim Pereira de Lima Visualize o Estatuto completo em PDF clicando aqui (é necessário possuir o Adobe Reader para visualizar o documento. Clique aqui para fazer o download do Adobe Reader)